Jurisprudência sobre
valor do dano moral

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Apelo de ambas as partes. Autor alega que o quantum fixado a título de dano moral deve ser majorado. Ré que apela adesivamente, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba do dano moral. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e determinou o recolhimento do valor do preparo recursal. Irresignação. Concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas ocorre apenas em situações excepcionalíssimas. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais que não se confunde com dificuldades financeiras. Documento acostado foi produzido de forma unilateral e não há comprovação de inexistência de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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453 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de beneficiário de plano de saúde contra sentença que condenou a operadora a autorizar e custear cirurgia, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca a procedência total da ação, com reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, custeio de exames, majoração dos danos morais e honorários. ... (Continua)

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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Culpa da vítima. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Valor do dano moral. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. ... (Continua)

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457 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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459 - TJSP. Extorsão empreendida contra o correntista em via pública - Delito praticado fora das dependências da instituição financeira - Questão própria de segurança pública, ausente qualquer responsabilidade do banco pelos prejuízos experimentados - Ausência de falha no dever de cuidado por parte do banco - Ilicitude empreendida mediante duas únicas operações, em valor moderado, uma de mil e quinhentos reais e outra de oitocentos reais, que não justificaria fosse despertada suspeitas por mecanismos de detecção de fraude - Recurso a que se dá provimento.

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460 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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462 - TJSP. 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

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463 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da corré Banco do Brasil S/A.

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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA.DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A

conduta da parte que recolhe o preparo do recurso é incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Uma vez negada a existência da relação jurídica, caberia à prestadora de serviços juntar documentos suficientes para atestar a autorização dos descontos em benefício previdenciário (art. 373, II, CPC)- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. ... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REINSERÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326/STJ. VALIDADE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

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470 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Valor do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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471 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha e «vagabunda, através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.

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472 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Declarada a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado, impõe-se a restituição das parcelas indevidamente descontadas diretamente no benefício previdenciário do consumidor. ... (Continua)

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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso contra sentença de parcial procedência, condenando o banco à restituição dos valores subtraídos no valor de 450,00, mas afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES

-Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Inadimplemento contratual por parte dos réus, em relação a outorga de escritura definitiva, apta à transferência da titularidade do imóvel adquirido para a autora. Fato incontroverso. Sentença de parcial procedência. Valor da condenação por dano moral a ser suportado solidariamente pelos réus, arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignação da parte autora, pleiteando a condenação também dos réus Antônio Henrique e Claudia Maria, bem como a majoração do valor do dano moral. Réus que foram corretamente excluídos da condenação, pois não eram proprietários do imóvel e não participaram do negócio jurídico que restou inadimplido. Fixação do valor do dano moral que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor fixado que não merece ser majorado. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobranças dele decorrentes. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, § 1º. 3. Insurgência do autor frente à sentença condenatória, pretendendo a majoração da verba indenizatória imaterial fixada em R$ 3.000,00. 4. Conforme determinado pela sentença, considera-se configurado, inegavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que o autor teve que ajuizar demanda a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, bem como cancelar a cobrança indevida de multa referente a TOI. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DESTA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de sua residência ter sido infiltrada com águas de retorno do esgoto. A pretensão foi corretamente deduzida contra quem teria a obrigação correspondente ao afirmado direito material pela alegada não conservação adequada da rede de esgoto. Consumidor que demonstrou o dano suportado e o nexo de causalidade com a conduta do apelante. A questão atinente ao valor do dano moral possui caráter subjetivo, o que, embora não desejado, pode ser minimizado, levando-se em conta alguns parâmetros que devem ser observados quando de sua fixação. Na quantificação do valor da indenização, da gravidade dos fatos, em virtude do evento danoso, trouxe abalo a autora e causaram transtornos e aborrecimentos que fogem à esfera da normalidade. Correção monetária incidente a partir desta data e juros legais desde a citação. Modificação de ofício. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS.

O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

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483 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.

«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no CCB, art. 951. Deste modo, e de acordo com o prudente arbítrio do juiz, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado deve ser levado em conta, evitando-se que o valor fixado seja fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. O valor atribuído à indenização não pode significar enriquecimento de um ou a ruína do outro, devendo, apenas, reparar, com justiça, os danos sofridos pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção ao réu.... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta pelo autor em face de concessionária de serviço público. A parte autora alegou ter recebido cobrança indevida de fornecimento de água, sem ter contratado os serviços da ré. Sustentou que não há hidrômetro no imóvel, tampouco fornecimento de água, pois utiliza poço artesiano. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Reputa-se inexistente a contratação quando a parte ré não apresenta cópia do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente celebrado com a parte autora, nem qualquer outro documento que pudesse fazer prova da contratação e utilização da cártula plástica. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que toca a tese de violação da Lei 8.666/1993, art. 70, CCB/2002, art. 265 do Código Civil e Lei 8.987/1995, art. 25, ao argumento de que não há responsabilidade solidária do Município por atos praticados por empresa municipal, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, no sentido de que a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município decorre da circunstância de que «os fatos ocorreram em praça de recreação pública, sujeita a manutenção e fiscalização do Município do Rio de Janeiro». Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Higidez do laudo pericial, configuração do dano, valor do dano moral coletivo e percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. 2. Não há como infirmar as convicções formadas pela origem. Quanto à higidez do laudo pericial, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 3. Conforme posicionamento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o parcial provimento do recurso especial da ora agravante, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 5. Agravo interno desprovido.

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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo atrelado a seguro de vida. Abusividade na liberação de cheque nominal do valor contratado em local diverso do pactuado. Inadimplência não caracterizada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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491 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento.

«1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que «tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum. ... (Continua)

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492 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando, também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA - PROTESTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO

Empresa autora que recebeu faturas com valores muito acima da média. Empresa que ficou fechada por um ano. Período pandêmico, não se justificando o exorbitante valor exigido pela concessionária ré; ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes públicos, porquanto há prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Lamentavelmente, a autora foi diagnosticada com metástase óssea, tumor na tireóide e no pulmão, provenientes do câncer mamário, o que ocasionou seu falecimento. Entretanto, desde o início do aparecimento do nódulo nos exames, a médica responsável deveria tê-la encaminhado para uma investigação mais apurada, pois já havia indicação para a realização de biópsia, o que gerou atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento aplicado. Caracterização de responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar. Comportamento profissional conhecido na literatura pericial francesa como perda de uma chance (perte dune chance), que se caracteriza no caso como perda da oportunidade de sucesso de uma intervenção médica pela conduta equivocada de profissionais, pois as possibilidades de êxito são muito maiores quando a atuação profissional ocorre no momento oportuno. O valor do dano moral fixado é condizente com casos análogos ao presente, conforme se verifica da jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Indicação genérica de ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... (Continua)

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497 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR QUE RESOLVEU O PROBLEMA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PUNITIVO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL FIXADO COM OBJETIVO PURAMENTE COMPENSATÓRIO - VALOR MÓDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o fornecedor resolveu o problema do Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR QUE RESOLVEU O PROBLEMA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PUNITIVO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL FIXADO COM OBJETIVO PURAMENTE COMPENSATÓRIO - VALOR MÓDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se o fornecedor resolveu o problema do consumidor antes do ajuizamento da ação judicial, é totalmente descabida a pretensão de receber indenização por dano moral de natureza punitiva. Não é o caso de punir o fornecedor que agiu para resolver o problema do consumidor. Os danos punitivos são reservados para o fornecedor que busca o lucro sem se preocupar com o bem-estar do fornecedor. O comportamento da recorrida, de agir e resolver o problema enfrentado pelo consumidor antes do ajuizamento da ação judicial demonstra comprometimento com o consumidor, e impede a condenação por dano moral punitivo, e resta somente a possibilidade de dano moral de natureza compensatória. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MATERIAL - CONSTATAÇÃO -DANO MORAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - CABIMENTO MODULAÇÃO DE EFEITOS.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à cobrança endereçada ao consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto de questionamento nos autos. Patrimonial é o dano que se origina na lesão a um interesse econômico juridicamente tutelado. O dano patrimonial experimentado só pode ser ressarcido na medida da sua comprovação. Tendo a falha na prestação de serviços extrapolado a esfera de direitos patrimoniais do consumidor e gerado violação aos seus direitos da personalidade, eis que a impossibilidade de utilização dos serviços contratados acarretou evidente frustação, angustia e insegurança no consumidor que se viu impedido de exercer seu labor, impõe-se a condenação da prestadora de serviços à título de indenização por danos morais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido e inibir a repetição de condutas semelhantes. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o valor do dano moral em valor razoável e proporcional à ofensa perpetrada, não há falar em redução do quantum indenizatório. Os juros de mora, para os danos morais ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA AUTORA. DESCONTOS DA PARCELAS DESSE EMPRÉSTIMO PERPETRADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO NOME DA AUTORA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR QUE AUTORA FOI QUEM, DE FATO, ABRIU A CONTA EM QUE FORAM LANÇADOS OS CRÉDITOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RE REFERENTE A APENAS 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, E CONDENDOU A RÉ A PAGAR À AUTORA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE ESTENDE AO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 1.937,93 (MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). AUTORA QUE APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA EM QUE RECEBIA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL DEMONSTRA QUE AQUELA QUANTIA NÃO FOI CREDITADA NESSA CONTA. VALORES DAS PARCELAS REFERENTE A ESSE EMPRÉSTIMO DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME LANÇADO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. VALOR DO DANO MORAL QUE SE RATIFICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ELEVAR ESSA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REIAIS), SOB PENA DE O FAZENDO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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