(DOC. VP 357.4566.4694.8342)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -

Reputa-se inexistente a contratação quando a parte ré não apresenta cópia do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente celebrado com a parte autora, nem qualquer outro documento que pudesse fazer prova da contratação e utilização da cártula plástica. - Não demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, são ilícitos os descontos realizados, a título de RMC, diretamente no benefício previdenciário do consumidor. - A repetição do indébito se dá

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