Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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501 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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502 - TJRJ. Apelação cível. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado, este que gera dívida eterna a partir do desconto mensal do chamado valor mínimo, sem que o consumidor consiga acompanhar como e quando se dará a quitação. Sentença de parcial provimento dos pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Vício do consentimento. Defeito no negócio jurídico. Violação do dever de informação. Inteligência dos arts. 52 e 46 CDC. Onerosidade excessiva. Fórmula de eternização da dívida que inviabiliza a satisfação do crédito e que se torna insolúvel para o consumidor, submetendo o mesmo à dependência do fornecedor. Desequilíbrio contratual que deve ser afastado, possibilitando a conclusão dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva. Prática abusiva, na forma do art. 51 IV, IX e X CDC. Cálculo dos valores já pagos e eventualmente a pagar, com base na taxa média de mercado de empréstimos consignados à época da contratação, que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. Eventual pagamento a maior, que sendo apurado, deverá ser devolvido em dobro pelo réu, por não ser hipótese de engano justificável, nos termos do parágrafo único do art. 42 CDC. Dano moral configurado. Enganosidade, ludíbrio e frustração das legítimas expectativas do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se mostra razoável e proporcional à hipótese. Termo a quo dos juros de mora sobre o valor do dano moral adequadamente fixado, na forma do art. 405 CC a partir da citac¸a~o. Desprovimento do recurso. Honorários majorados para 15% do valor da condenação.
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503 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão sem comprovação da mora. Improcedência. Pedido reconvencional. Consignação extrajudicial do valor das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. Reconvenção. Repetição em dobro do valor cobrado, indevido. Necessidade de comprovação de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Indenização pelo dano moral reconhecida e fixada. Adequação do valor aos princípios da razoabilidade e da justiça comutativa. Recurso parcialmente provido.
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. UNSBRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA SUBTRAÍDA MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO A QUO. EVENTO DANOSa Lei 14.905/24. APLICABILIDADE.
1.As matérias devolvidas nos recursos da parte autora e da parte ré resumem-se ao dano moral, o valor arbitrado e consectários da condenação. ... ()
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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO QUE JUSTIFICA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DA CORRÉ AVUS PROMOÇÕES E DESCONTOS PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. As corrés não demonstraram possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$4.500,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. Tratando-se de relação contratual, a citação marca o início da contagem dos juros de mora. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466. TJSP, acórdãos em recurso de apelação citados no voto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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511 - TST. Dano moral. Assédio moral institucional. Valor da indenização.
«A condenação por danos morais decorreu do abuso no estabelecimento e cobrança de metas de produtividade dos gerentes das filiais. A Corte de origem majorou o valor da indenização de R$5.000,00 para R$15.000,00, diante da gravidade da conduta, da situação econômica da empresa e da necessidade de se imprimir caráter pedagógico à atuação do Estado no sentido de coibir a conduta. Nesse contexto, não ficou evidenciada a alegada desproporcionalidade entre o dano e a reparação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica e de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante, do nexo causal, da relação jurídica entre rés e da existência e valor do dano moral demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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514 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.
«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... ()
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515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. VALOR FOI FIXADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS
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516 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 7.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o extravio temporário das bagagens por 26 dias em voo internacional, ainda na ida, período que abarcou quase a totalidade de sua viagem. Danos materiais - Despesas referentes a compras de itens duráveis, como itens de vestuário, que não podem ser ressarcidas, vez que não houve perdimento de bens com o atraso na restituição da bagagem, sendo que os adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes desta C. Câmara. Danos materiais - Autora que teve gastos com tradução juramentada de documentos - Danos emergentes - Restituição devida - Montante deve ser corrigido a partir do dispêndio, acrescido de juros de mora a contar da citação - Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos autores. Quantum fixado a título de dano moral, em relação ao extravio das bagagens, os quais pleiteiam os autores a sua majoração para R$ 22.072,18 (cada uma). Razão que lhe assiste em parte. Valor de R$ 3.500,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretendem os autores. O valor por eles pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor do dano moral pelo extravio das bagagens para R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente nesse ponto. Recurso da requerida. Dano material não configurado. Bens adquiridos pela parte autora que se incorporam ao seu patrimônio, não se vislumbrando prejuízo material. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. Demais pontos questionados nos recursos, mantidos nos próprios fundamentos da r. sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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519 - TJRJ. Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Município do Rio de Janeiro e outra. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência das partes contra a sentença que acolheu a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou os réus a pagarem a quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua filha, decorrente de erro médico na realização de atendimento efetuado no Hospital Municipal Miguel Couto e da conduta negligente da 1ª ré, quanto ao registro do atendimento (BAM) realizado em 15/01/2009, ensejando sua responsabilidade. Versão autoral, suficientemente comprovada, em relação ao erro médico, uma vez que a responsabilidade civil do médico permeia a correta execução das medidas diagnósticas e terapêuticas, bem como no dever de informar ao paciente, ou responsável, sobre cada procedimento a ser executado, sendo uma conduta, intrínseca ao tratamento, além do diagnóstico tardio, feito pela Médica plantonista e considerando que o quadro clínico evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que deve ser elevada a ponto de não ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser elevado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo os honorários sucumbenciais, solidariamente aos réus, em 12%, na forma parágrafo onze, do CPC, art. 85. Condeno a 1ª ré, em custas judiciais e taxa judiciária, na proporção de 50%, e deixo de condenar o 2º réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos da isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, I e IX. Taxa judiciária devida pelo município, na proporção de 50%, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Recursos dos réus conhecidos e improvidos.
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Vício oculto 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Dever de indenizar. 4. Análise da divergência. Impossibilidade. Peculiaridades de cada caso concreto. 5. Valor da indenização. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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521 - TST. Dano moral. 7. Danos morais. Revisão do valor arbitrado.
«Considerando a condição econômica da reclamada - que se trata de empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela -se desproporcional o valor fixado pelo Tribunal Regional. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES À TERAPIA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. DEMANDA ANTERIOR QUE CONDENARA A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO. SUICÍDIO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do autor, determinando o reembolso do valor pago pela eletroconvulsoterapia e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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523 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de SIFRA S/A, e parcialmente procedentes pedidos em desfavor de PNEUS VIA NOBRE LTDA. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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525 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - O
fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, ao passo que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. ... ()
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526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra. Prorrogação do prazo mediante acordo homologado judicialmente. Descumprimento do acordo. Indenização por danos morais. Cabimento na espécie. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 11.977/2009.
«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor pretende seja a ré compelida a cumprir o contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização de todos os procedimentos médicos, especialmente internação, bem como os exames necessários ao restabelecimento da sua saúde, com compensação dos danos morais experimentados. 2. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de consumidor e fornecedor, da Lei 8.078/1990, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. 3. Negativa de autorização da internação cirúrgica pela ré, em razão da limitação do atendimento às primeiras 12 horas, observada a carência contratual. 4. Aplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 35-C que determina a obrigatoriedade da cobertura do procedimento de internação, em caso de emergência, devendo ser conjugado com o art. 12, V, «c, o qual dispõe que o período de carência para urgência e emergência é de 24 horas. 5. Falha na prestação do serviço que acarreta ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos causados. 6. Dano moral configurado sobretudo, diante da negativa de autorização da intervenção cirúrgica emergencial, indicada pelo médico, o que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INTERRUPÇÃO DE CURSO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, PUGNANDO SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA. APELO DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. VALOR PAGO QUE DECORREU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE PRODUTO CONCORRENTE. A utilização de elemento nominativo de marca para descrever anúncio de outra marca concorrente, no mesmo ramo de atuação, caracteriza utilização parasitária do poder atrativo de marca alheia. Termos escritos da marca mista PETER PAIVA que se mostram distintivos, no nicho de mercado voltado para «kits aromáticos e afins". Proteção que se justifica, mormente, porque o uso indevido da marca, na descrição do anúncio, somente pode ocorrer por meio escrito. Possibilidade de confusão do consumidor e afronta ao seu direito de obter informações precisas sobre o produto. Diluição da marca. Configuração de ato de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Valor do dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra compatível com a conduta adotada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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531 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Quantia que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Consectários de condenação. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir a partir da negativação indevida. Correção monetária, a contar do arbitramento. 5. Honorários advocatícios bem fixados no patamar mínimo legal, considerando o tempo de trabalho exigido e a singeleza da causa. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.377,66 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do agente causador do dano e de compensação à vítima, sem permitir enriquecimento ilícito. (ii) O valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença atende aos princípios de moderação e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, e é compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. (iii) A jurisprudência desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 confirma que o valor de R$ 5.000,00 é adequado para hipóteses de anotação indevida em cadastro desabonador. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Processo civil . Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada . Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos . Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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535 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Apelação cível. Deserção. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Erro médico. Condenação solidária do hospital. Vínculo decorrente de atuação em plantão médico-hospitalar. Arbitramento do valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Quantia exorbitante. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 05/02/10. Recursos especiais atribuídos ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.
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539 - TJRS. Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.
«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... ()
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540 - TJRJ. Apelações Cíveis. Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência de ambas as partes contra a sentença que acolheu parcialmente a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia R$ 50.000,00 a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua mãe, decorrente de erro médico na realização de procedimento efetuado no Hospital Municipal Souza Aguiar e da omissão relativa à avaliação e tratamento de complicações provenientes de tal intervenção. O recurso da parte autora deve ser conhecido integralmente e o da parte ré, parcialmente, visto que, os honorários foram fixados no percentual mínimo a que faz alusão o, I, do parágrafo terceiro, do CPC, art. 85. Prova pericial contundente. Versão autoral suficientemente comprovada em relação ao erro médico ocorrido na cirurgia e na condução do pós-operatório, tendo a paciente recebido alta indevidamente, além do diagnóstico tardio considerando o seu quadro clínico, que evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que não deve ser elevada a ponto de ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser aumentado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários de Mora. Correção de Ofício. Aplicação o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso da parte autora. Conhecimento parcial do recurso do município e, na parte conhecida, provimento negado.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Usurpação de ideia. Lei de propriedade industrial. Lei de direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Valor. Reexame de matéria de fato.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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543 - TJSP. Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.
Condenação das apelantes ao pagamento de danos emergentes - Descabimento - Julgamento ultra petita - «Decisum decotado - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de desentranhamento de documentos juntados com os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Juntada admitida - Precedentes STJ e Corte. Inegável que o houve a desativação da conta/plataforma do apelado tida junto ao Mercado Livre de forma indevida, na medida em que o usuário nega que tenha violado os termos de uso, cabendo àquela produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), ônus do qual não lograram desincumbir. Danos morais - Configurado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral minorado para R$ 8.000,00. Lucros cessantes - Faz a parte autora jus aos lucros cessantes decorrentes do tempo em que a conta restou desativada, tomando como base os rendimentos efetivos dos últimos três meses - Montante deverá ser apurado em fase de liquidação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação indenizatória, deferiu o pedido de tutela provisória formulada pela autora, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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546 - TST. Indenização por dano moral. Redução do valor arbitrado.
«A Corte de origem, ao arbitrar o montante indenizatório, já observou a proporcionalidade entre a gravidade das ocorrências e os efeitos dos danos sofridos. Inespecífica a divergência jurisprudencial, uma vez que o arbitramento do dano moral é questão que enseja análise casuística das circunstâncias dos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil, sendo impertinente apontar dissenso jurisprudencial para suscitar a subida do apelo com fulcro na alínea «a do CLT, art. 896. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISTIRBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É
válida a cobrança da multa contratual ou compensatória, também definida como cláusula penal, quando o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação e desde que não revele abusividade. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório, a ponto de não reparar o dano. - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção do decaimento da pretensão de cada parte.... ()
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548 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.
«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
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549 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade, bem como da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... ()
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