(DOC. VP 486.8255.6367.3783)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização contra a apelada ABCB, tendo a sentença sido parcialmente procedente. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, argumentando que os descontos indevidos não podem ser considerados irrisórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a configura�

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