(DOC. VP 210.5110.4911.3631)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é forçoso reconhecer

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