Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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601 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, sendo orientada a voltar para casa; que nesse dia de tarde a menina apareceu com febre e vômitos, além da dor, sendo novamente conduzida por seus pais no dia seguinte ao hospital réu; que foi medicada com aplicação de injeção de Plasil; que no dia 9/1/92, de madrugada, a dor tornou-se insuportável e os pais levaram novamente a menina ao hospital, que estava fechado, dirigindo-se, então ao Hospital Cristo Redentor para que fosse medicada de imediato; que de manhã, como o prontuário estava no hospital réu, para lá retornaram, quando foram informados de que deveria ser feita intervenção cirúrgica no braço direito, ficando a menina internada; que horas depois, um médico informou que o quadro era de infecção generalizada, o que levava à amputação do membro; que diante disso, foram aconselhados a levar a filha ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para tentar salvar o braço da menina; que a transferência foi feita com a menina em estado de coma, com isquemia de Volkmann; que nesse Hospital «os médicos ficaram surpresos com o braço da menina que estava todo retalhado, chegando um dos médicos exclamar 'o que fizeram com a filha de vocês' (fl. 5); que a menina foi medicada imediatamente, sendo operada na tentativa de corrigir e recuperar os movimentos e também para amenizar a aparência de mutilação; que, apesar disso, as «cicatrizes são horríveis e imensas, jamais desaparecerão (fl. 5); que passados dois anos, a menina «que antes de fraturar o braço gozava de saúde e órgãos do seu corpo perfeitos, uma criança linda está fadada a nunca mais esticar e fechar o braço e a mão. pois hoje não o faz e nem há esperança que possa voltar a fazer. Bem como não possui firmeza em sua mão e seus dedos, não consegue pegar um lápis e muito menos escrever (fl. 5). ... ()
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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606 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.
«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do CDC, art. 6º, VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.... ()
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607 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas.
Preliminares arguidas pelo banco - Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual - Descabimento - A atuação do banco como mediador do contrato do FIES não afasta sua responsabilidade pelos serviços prestados - Preliminar rejeitada. Autor que aderiu ao programa, tendo as corrés descumprido com as cláusulas contratuais e deixado de realizar os pagamentos das parcelas do financiamento estudantil - Alegação de que estaria autorizada na suspensão dos pagamentos das parcelas, no período da pandemia da COVID-19, conforme art. 5º - C, §§19 e 21 da Lei . 10.260/2001 - Descabimento - Benefício oferecido na Lei que se restringe aos estudantes e se aplica a contratos firmados até o primeiro semestre de 2018 - Resolução . 38/2020 do Ministério da Educação que não se aplica às requeridas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$5.000,00 eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Apelações improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da advogada da autora.
Recurso da demandante, visando à condenação por dano moral e majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu. Demais apontamentos incluídos posteriormente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação por equidade afastado, em razão da condenação ora determinada. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários advocatícios alterados para 15% do valor da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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610 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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611 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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612 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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613 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado na sentença – incabível.
«O cálculo da indenização por danos morais é uma das tarefas mais difíceis que competem ao julgador, haja vista que, em razão da natureza não patrimonial do dano, a possibilidade de aplicar-se um critério de pleno objetivismo na sua quantificação é reduzida, devendo o magistrado, na sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto, basear-se em um juízo de equidade. Certo é que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a mesma venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo-se adotar, como parâmetro, alguns elementos: o grau de culpa do ofensor, a extensão e a repercussão do dano e as condições econômicas das partes. O princípio da razoabilidade merece ser valorizado e o magistrado pode se valer de sua experiência, atento à realidade da vida. Atendidos tais parâmetros, não se há falar em majoração do valor fixado no julgamento de primeiro grau.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Alegações de regularidade da inscrição, aplicação de Súmula 385/STJ, ausência de responsabilidade e de dano moral. Preclusão consumativa. Alteração do valor do dano. Decisão mantida.
«1. As alegações de regularidade da inscrição, ausência de responsabilidade da ora agravante, ausência de dano moral e aplicação da Súmula 385/STJ não foram objeto de recurso especial por parte da insurgente, o que impossibilita o exame da questão na presente sede recursal, ante a preclusão consumativa. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção indevida de gravame de alienação ficuciária de veículo. Dano moral configurado. Quantum. Razoabilidade. Astreintes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento de juros e honorários advocatícios. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. GRVE DE FUNCIONÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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617 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao CPC/1973, art. 530; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. ... ()
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618 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... ()
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619 - TST. Dano moral. Caracterização. Valor arbitrado.
«O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Com isso em mente, observa-se que, na hipótese dos autos, está configurada a existência de danos morais e materiais indenizáveis. ... ()
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620 - TJSP. Recurso Inominado. Legitimidade do Município. Dever de fiscalização. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Recurso do autor requerendo a elevação do valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais, bem como a incidência de juros desde o evento danoso - Apelo provido em parte... ()
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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de produto eletrônico mediante financiamento. Emissão de cheques representativos das parcelas ajustadas no financiamento. Apresentação de duas cártulas ao banco sacado. Não apresentação das demais nas datas previamente agendadas. Indevida inscrição do nome da requerente nas entidades de proteção ao crédito, sendo que ela não foi responsável por qualquer óbice à liquidação das prestações. Requerente prejudicada por fato do qual não teve qualquer responsabilidade. Indenização por danos materiais afastada, mantido o valor arbitrado a título de dano moral. Recurso desprovido
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623 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Fica prejudicado o exame do Recurso no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o seu provimento para declarar prescrita a pretensão à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por doença ocupacional.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Óbito do irmão dos autores. Queda da composição ferroviária. Quantum. Exorbitância. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU objetivando indenização por danos morais em virtude da morte do irmão dos autores, quando caiu no interior de uma composição de propriedade da ré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária da data da sentença e juros moratórios da data do fato. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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625 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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626 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.
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628 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... ()
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629 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.
«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo. haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à reparação do dano moral um valor que, a um só tempo represente, para o agente ofensor, um desestímulo para a repetição de atos da mesma natureza, imprimindo um papel educativo e inibitório. Já para a parte ofendida, a verba terá caráter «compensatório. como que um lenitivo para se contrapor a dor da ofensa. Não se estabelece, portanto, uma compensação aritmético/matemática, como no caso do dano material, mas algo que seja capaz de «afagar a dor decorrente do mal perpetrado.... ()
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630 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O CCB, art. 950, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese, todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no art. 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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631 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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632 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.
«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... ()
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633 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidos débitos na conta bancária da autora - Inexigibilidade do débito, dever de repetição e configuração do dano moral incontroversos - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado dentro de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra apropriado - Recurso não provido
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634 - TJSP. Reparação de danos. Aquisição de veículo. Existência de multas de trânsito cometidas antes da venda. Condenação ao pagamento do valor relativo às multas. Ressarcimento do montante gasto com aluguel de outro veículo afastada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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635 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DISCENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE, QUE OBTEVE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ENCONTRANDO-SE COM DÍVIDA PERANTE O FIES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DAQUELA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO CURSO DE ¿ENGENHARIA DO PETRÓLIO¿, MAS DESISTÊNCIA DO CURSO EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANTE A AUSÊNCIA DE NÚMERO MINIMO DE ALUNOS, NÃO TER ABERTO TURMA PARA O TURNO DA MANHÃ, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRABALHAR À NOITE. NÃO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO FIES. VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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637 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Majoração.
«O Tribunal Regional fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00, com base em elementos como o grau de culpa do reclamado, a extensão da lesão, a situação econômica das partes, a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à pena e de se evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Não restou evidenciada a alegada desproporcionalidade entre o dano e a reparação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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638 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Transação ocorrida na conta bancária existente com a ré e negativação nos órgãos de proteção ao crédito por ela incluída - Rejeitada. Declaração de inexistência do débito - Parte autora que recebeu ligação de suposto preposto da requerida e, sem informar quaisquer dados ou autorizar qualquer transação, percebeu que foi realizada operação em sua conta - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da regularidade da transação realizada - Ônus que lhe competia. Consumidora que, ademais, entrou em contato com a requerida logo após a transação e lavrou boletim de ocorrência no mesmo dia - Análise dos documentos acostados pela ré que tornam verossímeis as alegações da parte autora - Sentença mantida. Danos morais - Configuração.na específica hipótese dos autos - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum"indenizatório - Valor do dano moral que merece ser reduzido para R$5.000,00, eis que mais adequado à hipótese dos autos e por melhor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários fixados por equidade, por melhor remunerar o patrono da parte autora. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ilegalidade incontroversa - O dano moral decorre do ato lesivo de desconto indevido, presumindo-se o abalo à honra da vítima, gerando direito a ressarcimento - A fixação do valor do dano moral deverá considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 para reparar os danos experimentados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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640 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por dano moral e material. Pacote turístico. Responsabilidade solidária. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Quantum indenizatório. Fixação com base nas circunstâncias peculiares do caso concreto. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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641 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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643 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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644 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
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645 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral - Recurso provido em parte... ()
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646 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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647 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do reconhecimento de tais pleitos serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no §4º do referido dispositivo legal. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença, que reconheceu a falha na prestação do serviço pela parte ré ao vender à autora veículo usado com vício oculto, privando-a do uso necessário do bem, mostra-se aquém dos valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual afigura-se cabida a majoração.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso de ambas as partes contra sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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649 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, há de se observar o seu caráter pedagógico e retributivo. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor condizente com as circunstâncias de cada caso, suficiente tanto para amenizar o sofrimento do indenizado quanto para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado. Deve-se considerar, ainda, a extensão da lesão, o bem jurídico tutelado e o grau de culpa da empresa.... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ao autor a título de danos morais. Inconformismo do requerente. Autor que requer a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Majoração indevida. Valor do dano moral arbitrado na r. sentença que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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