Jurisprudência sobre
valor do dano moral

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Parte autora que ingressou com a presente ação para compelir a operadora de saúde a autorizar sua internação em decorrência de complicações no quadro de COVID-19, bem como para pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Comprovação de culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Dependência econômica da mãe não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS - O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

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405 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Fungibilidade do agravo legal e regimental (Súmula 42/TJPE). Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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407 - STJ. Civil. Recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Competência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Distribuição da sucumbência. Preclusão. Ausência de impugnação específica (súmula 283/STF). Responsabilidade. Julgamento com base no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Pretensão que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Valor do dano moral. Ausência de abuso. Concessão de benefício previdenciário e inacumulabilidade com indenização. Tema não prequestionado, sequer em sede de embargos (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).

I - Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, mas tão-somente decisão fundamentada, apenas em sentido contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento aos filhos de Maximiliano da Conceição Henriques, custodiado na Penitenciária Serrano Neves II, Complexo de Bangu, falecido por enforcamento dentro do banheiro masculino da quadra de visitas. A parte autora pleiteia a majoração do valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais, enquanto o Estado do Rio de Janeiro contesta a condenação, sustentando inexistência de conduta omissiva e ausência de vínculo familiar comprovado entre os autores e o falecido. ... (Continua)

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409 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SINISTRO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CDC, art. 47 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.

Não observado o prazo recursal de quinze dias úteis, a apelação deve ser inadmitida, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do nome da parte recorrida, evidencia-se ocorrência de dano moral indenizável - Danos morais fixados em Primeiro Grau em R$ 6.000,00 - Pleito recursal de redução de tal montante, que reputa excessivo - Impossibilidade - Fixação do valor do dano moral em apreço guardou proporção ao ato lesivo aos direitos de personalidade da recorrida, bem observando as circunstâncias do caso e as condições pessoais e econômicas das partes - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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412 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, I. Pretensão de minoração do valor do dano moral e honorários advocatícios. Possibilidade quando irrisório ou exorbitante. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância. Entendimento desta.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente - nulidade pela falta de intimação quando da realização da prova pericial, tendo o julgador abordado a questão às fls. 1494-1495. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 9.540,00. Lide secundária julgada procedente para condenar a seguradora a ressarcir à denunciante nos valores que desembolsar em razão da lide principal, observados os limites do contrato. ... (Continua)

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414 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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416 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

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417 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Nexo concausal. Hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel do carpo bilateral. Quantum indenizatório. Dano moral. Majoração. Indevida.

«O reclamante assevera ser irrisório o valor atribuído a título de dano moral, qual seja, R$ 50 mil reais. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, em exame, o Regional assentou que o autor foi acometido de doença ocupacional (hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel de carpo modera da bilateral), com redução da capacidade laborativa permanente, pelo que se ratificou a condenação do reclamado em danos materiais e morais, e, no entanto, alterou o quantum indenizatório ao reduzir o valor do dano material de R$ 550 mil reais para R$ 440 mil reais e majorar o valor do dano moral de R$ 10 mil reais para o importe de R$ 50 mil reais, sendo que especificamente, em relação ao quantum do dano moral consignou: «Quanto ao valor dessa indenização arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, é consabido que a fixação do valor da indenização deve levar em conta não só a extensão do dano, mas também as circunstâncias em que ele ocorreu, o caráter pedagógico-punitivo da reparação, a posição sócio-cultural e econômica do ofendido e ofensor. A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Por conseguinte, verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao majorar a indenização por dano moral para o importe de R$ 50 mil reais. Incólume o art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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418 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação civel em face de sentença. Responsabilidade civil dos entes federativos. Municipio do recife. Cemitério. Sepultametno de indigente. Posteriormente identificado pelos familiares. Indicação do local do jazigo. Desaparecimento dos restos mortais. Ausencia de autorização para translado e exumação pelos familiares. CF/88, art. 37, 6º violação de túmulo. Dever de guarda e policiamento que compete legalmente ao município. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova quanto ao dano moral. Indenização arbitrada em quantum razoável de acordo com fatos narrados pelas partes. Apelo provido parcialmente. Decisão unanime.

«1 - Para que surja o dever de indenizar fundado na responsabilidade civil extracontratual, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

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419 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Transporte. Cdc. Consórcio. Solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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420 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diminuição do valor do dano moral. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Reeanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, cumulada com o CPC/2015, art. 489, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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421 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora sobre a indenização por dano moral afastados para incidência a partir do arbitramento, inteligência do CCB, art. 407. Corréu revel Maik que deverá ressarcir o valor do empréstimo sacado. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - É

válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC - Configura dano moral indenizável a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Civil. Processual civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Resolução contratual por culpa da construtora. Devolução de valores pagos adimplência da autora e comprovação dos lucros cessantes e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ato ilícito contratual. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre devolução das parcelas pagas e sobre o valor do dano moral. Citação. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução do quantum arbitrado pelo dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00. Lide secundária julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada dos danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 em razão da condenação na lide principal. Recurso das partes e da seguradora denunciada. ... (Continua)

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430 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRETENDEM OS AUTORES/ADQUIRENTES A RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NA PLANTA E OS DANOS ADVINDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJA MULTA EQUIVALE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, DESDE O INÍCIO DA MORA ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, CUJO VALOR SERÁ LIQUIDADO AO FINAL DO PROCESSO ATRAVÉS DE CÁLCULOS, ATUALIZADO DESDE CADA VENCIMENTO MENSAL E COM JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A CITAÇÃO. CONDENOU TAMBÉM AS RÉS NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. POR FIM, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS AUTORES CUJO VALOR FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM, NO TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAM AS RÉS (APELANTES 1) COM PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. APELAM OS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$371.941,48, CORRESPONDENTE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA EM RAZÃO DO CONTRATO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS RÉS (APELANTES 1). ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES (APELANTES 2). RESILIÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. CONFISSÃO DE ATRASO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS. QUANTO À CORRETAGEM, O CASO NÃO RECLAMA A PRESCRIÇÃO TRIENAL JÁ QUE NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS SIM O DEVER DE RESSARCI-LAS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, INCLUÍDOS O SINAL, A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE DECORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS NA FORMA DA SÚMULA 543/STJ. A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 475, POIS SE TRATA DE DANO MATERIAL SUPORTADO PELOS COMPRADORES, EIS QUE INCORRERAM NESTE GASTO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO, QUE VEIO A SER FRUSTRADA POR CULPA DO FORNECEDOR, RESULTANDO NO DEVER DE REEMBOLSO, SOLIDARIAMENTE, POR TODOS QUE FAÇAM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE NESSE CASO A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO art. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. ADEMAIS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE MAIS DE 1 ANO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DAS CONSTRUTORAS. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, INCLUINDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE DECORAÇÃO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS

(apelantes 1). DADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.... (Continua)

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431 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFCIO.

Apelação do autor, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e do réu, pela improcedência da demanda. ... (Continua)

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432 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA QUANTO A TEMAS ESTRANHOS AO FEITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO À MÃO ARMADA. BANCO POSTAL e «VALOR DO DANO MORAL, por ausência de transcendência . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia referidos temas, limitando-se a discorrer sobre matérias estranhas ao feito (ADICIONAIS DE RISCO, DE ATIVIDADE EXTERNA E DISTRIBUIÇÃO E COLETA, E DE PERICULOSIDADE). 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 3. Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42. 4. A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do CDC, art. 22. 5. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral fixado em 30 mil reais. Valor fixado com razoabilidade na sentença e mantido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de redução. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Inexistiu a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP e determinou a restituição em dobro dos valores debitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável independentemente de comprovação específica do abalo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura ato ilícito, dada a falta de prova de vínculo entre as partes, o que afeta a dignidade do beneficiário, essencial para sua subsistência e com evidente caráter alimentar, sendo o dano moral assim presumido, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (ii) A jurisprudência reconhece que a indenização por dano moral deve cumprir a função de desestimular a repetição da conduta ilícita e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. (iii) A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento consolidado da Turma julgadora em casos análogos, garantindo equilíbrio entre a compensação da vítima e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. TELAS UNILATERAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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437 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Princípio do valor social do trabalho. Relevância social.

«Na seara trabalhista, a responsabilidade civil encontra amparo na dignidade da pessoa humana do trabalhador, lastreado, especificamente no preceito constitucional que toma o valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da CR/88). Assim, os danos cometidos contra uma coletividade de trabalhadores adquirem relevância social, alcançando os interesses nao só de toda uma categoria profissional, como tambem dos poderes constituídos do Estado, sendo devido o pagamento de indenização por dano moral coletivo.... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do falecimento da neta da autora, aos 5 meses de idade, em hospital municipal. Em primeira instância, o pedidos foi julgado procedente e, interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar como termo a quo da correção monetária a data de seu arbitramento. ... (Continua)

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439 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Indenização. Valor.

«A fixação do quantum relativo à reparação por dano moral leva em conta que o equilíbrio é a medida do justo e do bom - nunca sendo demais ressaltar que a satisfação pecuniária não pode produzir enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. Por outro lado, tem-se, contudo, que a condenação deve ser suficiente, para compensar os danos sofridos. Considerando, assim, a razoabilidade do valor fixado - em consonância com a situação econômica das partes - a decisão deve ser mantida.... (Continua)

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440 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada na ausência de repasse do produto da venda de direitos aquisitivos de bem imóvel. Réu que se obrigou ao repasse de metade do produto da venda de tais direitos. Repasse apenas parcial do valor acordado. Diferença devida. Sentença condenatória mantida. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Representação por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de beneficiário de plano de saúde contra sentença que condenou a operadora a autorizar e custear cirurgia, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca a procedência total da ação, com reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, custeio de exames, majoração dos danos morais e honorários. ... (Continua)

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443 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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444 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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445 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Culpa da vítima. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Valor do dano moral. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. ... (Continua)

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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448 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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450 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

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