(DOC. VP 234.4927.5242.8895)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP» e determinou a restituição em dobro dos valores debitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável independentement

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