(DOC. VP 188.7074.3001.9300)

STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, I. Pretensão de minoração do valor do dano moral e honorários advocatícios. Possibilidade quando irrisório ou exorbitante. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância. Entendimento desta.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente - nulidade pela falta de intimação quando da realização da prova pericial, tendo o julgador abordado a questão às fls. 1494-1495. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Des

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