Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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651 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, em virtude de morte do filho da autora em incêndio em complexo de custódia. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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653 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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654 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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655 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por dano moral, limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não contestou o pedido, não havendo controvérsia quanto ao valor pretendido pela reclamante, pelo que não se cogita de ofensa aos artigos 402, 403, 944 e 953, do CCB/2002; 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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656 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Indenização por dano moral e material. Inicial que qualifica monetariamente a pretensão do autor. Valor que deve prevalecer. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado. (...) Consoante se pode notar, não se trata de mera sugestão aventada pelo autor ao Magistrado para fins de fixação dos alegados danos morais. 0 pleito acha-se quantificado monetariamente; embora objeto de estimativa apresentada pelo demandante, ele é determinado. Esse o proveito econômico perseguido na lide; em suma, o benefício patrimonial visado. O valor da causa deve corresponder, ao menos, à vantagem econômica pretendida. Esta C. Quarta Turma, em precedente de que foi relator o il. Ministro Cesar Asfor Rocha (REsp. 142.304-PB), traçou as seguintes diretrizes de ordem doutrinaria, que se amoldam às inteiras ao caso em exame: (...) Mais adiante, S. Exa. o em. Relator anota: «Todavia, se a pretensão deduzida em juízo já vem lastreada monetariamente, o pedido não é genérico, ele é determinado. Daí porque entendo estar o valor da causa vinculado ao montante que for expressamente pedido a título de indenização. E conclui o Sr. Ministro Relator: «Assim, se o autor no seu pedido inaugural quantificar o dano: a inicial contém pedido determinado, há o conteúdo econômico imediato, o valor dele deve ser o valor da causa. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexigibilidade da dívida lançada pelo réu no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa o afastamento da condenação a título de dano moral ou, quando menos, a minoração do quantum reparatório - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta do bom nome do autor - Ofensa a direito da personalidade - Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ - Mácula ao nome do autor por quase 2 anos - Montante do dano a ser reparado pelo réu bem arbitrado no Primeiro Grau e, com isso, não comporta guarida o recurso adesivo do autor, que visava majorar o valor do dano moral - Consectários legais acertadamente fixados -Honorários de sucumbência bem calibrados - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS... ()
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658 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio online de valores. Penhora efetivada. Sentença de extinção que dispensou a intimação da executada e julgou extinta a execução. Executada que se insurge contra a suposta ausência de intimação de decisão que determinou penhora de bens. Alegação de nulidade. Descabimento. Executada intimada por imprensa da decisão inaugural da fase executiva, a qual determinou o pagamento do débito, sob pena de multa e prosseguimento da execução, com bloqueio de valores. Ciência inequívoca da constrição de bens em caso de inércia quanto ao pagamento. Advertência clara, que foi ignorada pela executada, o que culminou com a penhora do valor apontado como devido. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos defensivos já expostos nos autos, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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659 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, tendo em vista que o Regional, ao reduzir o valor atribuído pelo juízo primário à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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660 - TRT3. Dano moral. Culpa concorrente. Valor da indenização.
«A agressão física sofrida pela reclamante, ainda que tenha agido de forma imprudente quando abriu a porta para o agressor, ex empregado da reclamada e que estava proibido de entrar na empresa, foi de extrema violência, causando-lhe danos de ordem moral e material, com profundo abalo psicológico. A culpa concorrente não exime a empresa da responsabilidade, e na dosagem do valor da indenização, deve ser observado o grau de culpabilidade de cada uma das partes.... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADAS. DANO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia recursal gira exclusivamente em torno da quantificação da indenização por danos morais. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora e de correção monetária na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... ()
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663 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 278/STJ. 2. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST E CPC, art. 371 e CPC art. 479. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou, quanto à prescrição, que foi aplicado o entendimento da Súmula 278/STJ, pois « a farta documentação constante nos autos demonstra o histórico das patologias que acometeram a reclamante e que continuam em evolução. A ciência das lesões ainda no início do contrato não afasta o direito de obter a pronúncia do mérito da ação, pois os efeitos se prolongam no tempo e ainda não se pode dizer que a autora tem ciência do grau da sua incapacidade, pois continua em benefício previdenciário « . II . Quanto ao reconhecimento da doença do trabalho, consta da decisão do TRT que « a existência de concausa é conclusão que se impõe diante das condições em que eram desempenhadas as funções da reclamante, as quais lhe exigiam forte esforço físico por logo espaço de tempo, em condições posturais inadequadas « . Logo, constatada pelo TRT a ocorrência de concausa, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126/STJ. De toda forma, destaca-se que a decisão está em consonância com os arts. 371 do CPC (o qual dispõe que o juiz apreciará livremente a prova) e479 do CPC(que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas). III . Ainda, em relação ao quantum indenizatório do dano moral, a saber, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convém destacar que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a rever o valor do dano moral aplicado na origem, o que não é o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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664 - TST. Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Valor da indenização por dano moral.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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665 - TJSP. DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()
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667 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Declarada a inexistência do débito questionado nos autos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização por danos morais majorado. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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668 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e para majorar o valor do dano moral - Recurso provido em parte... ()
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669 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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671 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 10.000,00 (em razão da realização do assédio moral), não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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672 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Relação de consumo. Legitimidade passiva ad causam do Consórcio réu. Art. 28 §3º CDC c/c art. 75, IX CPC. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré em R$ 5.000,00 a título de danos morais. Prestação do serviço de transporte que demanda segurança e adequação, sendo ínsita a cláusula de incolumidade. Ocorrência do acidente de consumo e das lesões sofridas pela autora que restaram devidamente comprovadas. Consórcio réu que não comprova a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento decorrentes da situação vivida pela autora que configuram o dano imaterial. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Sentença que restou omissa no tocante ao índice de juros moratórios, devendo ser suplementada. Causa madura. Julgamento em 2ª instância, na forma do art. 1013, §3º, III CPC/2015. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou a composição e a incidência da Taxa Selic a ser aplicada «às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo por conseguintes «todos os credores e devedores de obrigações civis comuns, de igual forma, «submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". Sentença que foi prolatada em 06/05/2024, antes da edição da Lei 14.905/2024, aplicando-se à hipótese a Taxa Selic. Termo a quo dos juros de mora sobre o valor do dano moral adequadamente fixado, na forma do art. 405 CC a partir da citação. Suplementação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento do débito não infirmado pelo credor. Débito inexigível. Apontamento indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Alegação do autor de que, através de preposto do requerido, foi induzido ao erro para contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Situação específica dos autos que milita em favor da versão apresentada pelo autor, antes as provas colacionadas - Conjunto probatório que demonstra o vício no consentimento - Pleito de cancelamento do cartão formalizado dentro do prazo assinalado no contrato e não atendido na via administrativa, tão logo constatado o depósito em sua conta, tendo realizado o depósito em juízo do valor contratado, evidenciando que nunca pretendeu pactuar o referido empréstimo - Requerido que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do consumidor - Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida - Precedentes - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor, notadamente diante da conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela preposta do requerido ao induzir o consumidor ao erro - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$5.000,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e conforme precedentes deste E. Tribunal. Tutela antecipada confirmada na r. sentença que merece ser mantida. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, como no caso dos autos (CPC, art. 370 e CLT art. 765). No tocante aos temas «indenização por dano moral. acidente de trabalho e «indenização por dano material, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização por dano moral, mantido em R$20.000,00, este não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto descritos nos autos. Agravo não provido .... ()
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AVIAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR DIMINUÍDO - CUMPRIMENTO DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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677 - TJSP. Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
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678 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Empréstimos bancários. Avalista. Manutenção do nome do coobrigado em cadastros de inadimplentes mesmo depois de quitada a dívida, mediante renegociação. Direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. Arbitramento do valor de reparação em R$ 3.000,00. Valor que se justifica visto que não houve imediato pagamento do débito em aberto. Permanência por longo tempo do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por motivo justo e legítimo, sendo que nesse período essa inadimplência do autor já era de conhecimento público. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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679 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado à condenação.
«Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não ficará impune e que possa servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, o TRT manteve o valor de R$100.000,00 fixado na sentença a titulo de indenização por danos morais. Contudo, considerando os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (cancelamento da assistência médico-hospitalar-medicamentos ao Reclamante, aposentado por invalidez e padecendo de diversos males de saúde), a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da conduta do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, e o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, rearbitra-se, o valor a título de indenização por danos morais para R$50.000,00, montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da parte demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não existir prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da parte suplicante. - Recurso provido em parte. ... ()
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681 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 8.000,00, em razão do assédio moral sofrido pela reclamante, não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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682 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 8.000,00, em razão do assédio moral sofrido pela reclamante, não se mostra excessivo a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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683 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes quanto ao arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição de indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência do Réu contra o valor da astreintes. Acolhimento, de forma inclusive a não suplantar o valor atribuído a título de dano moral. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recursos parcialmente providos, considerado como efetuado o prequestionamento
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684 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização. Caráter compensatório e pedagódico.
«O valor fixado para a compensação por dano moral tem o objetivo de punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a gravidade do ato danoso e o desgaste provocado no ofendido, sem se olvidar que tem como norte o princípio da reparação integral do dano.... ()
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685 - TST. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Majoração do valor arbitrado.
«No caso em tela, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 13.265,98 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e a notória capacidade econômica da reclamada. A análise de outras circunstâncias para a fixação do quantum, a fim de verificar a observação dos critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade na apuração do valor da indenização, importaria em revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede recursal extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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686 - TST. Dano moral. Valor arbitrado.
«No caso, não fico evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação, cujo valor (R$ 5.000,00) foi fixado com base na gravidade do fato e no caráter pedagógico da condenação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. QUEDA DE ÁRVORE NA VIA. DER-SP (ROD. CMT. RIBEIRO BARROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, salvo em relação ao valor do dano moral, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia ao requerido a observância das condições adequadas de preservação da via e do logradouro públicos, sobretudo em relação às condições de preservação das árvores, suficientes para se evitar a queda, colocando em risco os bens e, sobretudo, a vida das pessoas. 3. Omissão que ocasionou o acidente da parte autora, que se lesionou física e moralmente, conforme as provas dos autos. Responsabilidade objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º). 4. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. 5. No caso, segundo o laudo técnico juntado aos autos, elaborado pelo IMESC, embora tenha havido, à época do acidente, internação do autor por 6 dias, decorrente de «traumatismo intracraniano, não houve sequelas físicas severas, tais como redução de mobilidade de membros ou afetação nas atividades diárias ou profissionais, assim como danos estéticos relevantes. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir-se o valor do dano moral fixado na origem (R$ 50 mil), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando mantidos, no mais, os seus demais termos como proferidos. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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689 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de manutenção de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da autora. Dano moral bem demonstrado. Indevida manutenção de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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690 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.
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692 - TJSP. Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido
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693 - TST. Dano moral. Danos morais. Valor da indenização.
«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (redução total e definitiva da capacidade laboral para a atividade de pintor realizada na Reclamada), a idade do obreiro, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (aproximadamente 14 anos até ser afastado para o gozo de auxílio doença), o longo período de afastamento previdenciário (desde 2007), o grau de culpa do Ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, o valor fixado pelo Tribunal Regional mostra-se módico no caso concreto, devendo, portanto, ser rearbitrado para um montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... ()
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694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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695 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DADO O VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO - ADEMAIS, TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º - CABIMENTO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.
«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... ()
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697 - TJSP. DANO MORAL -
Inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que o nome do requerente foi negativado indevidamente, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau não comporta majoração, considerando o valor do débito inscrito, o tempo pelo qual a inscrição perdurou e os padrões de quantificação reiteradamente adotados por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado e pelo C. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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698 - TJSP. DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Autoras que contrataram a ré para transportar mercadorias, as quais não foram entregues - Ação procedente para condenar a ré ao reembolso dos bens furtados, no valor de R$ 2.400,00 e ao pagamento de indenização por dano moral - Apenas as autoras recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Recurso improvido.... ()
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699 - TJSP. Apelação. Ação declaração da inexigibilidade do débito cumulada com a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.
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700 - TST. Dano moral e dano estético. Redimensionamento do quantum indenizatório. R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.
«A celeuma, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00 respectivamente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 09/01/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula 126/TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e aumentá-lo, diante da constatação de que o valor ali arbitrado não se revelou teratológico, e sim consentâneo com a gravidade da conduta patronal e o constrangimento a que foi exposto o reclamante perante terceiros. Com efeito, considerando a condição econômica da reclamada, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pelas instâncias ordinárias, que, sem provocar o enriquecimento indevido do trabalhador, compensa adequadamente o dano moral causado pela conduta antijurídica de seu empregador, e, principalmente, melhor atende à gravidade da situação fática nestes autos delineada e à finalidade preventivo-sancionatória que condenações dessa natureza necessariamente devem ter, de modo a inibir a reiteração da conduta lesiva em casos semelhantes. ... ()
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