Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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901 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.
«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. ... ()
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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905 - TST. 5. Dano moral. Valor arbitrado.
«Hipótese em que a divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula 296/TST I, do TST, uma vez que o julgado paradigma contempla tese genérica acerca da necessária proporção entre o abalo sofrido e o valor da indenização a ser paga, sem abranger as mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano moral configurado. Indenização devida. Determinação para redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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908 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
Insurgência da autora apenas em relação aos termos iniciais da correção monetária e juros aplicados à condenação aos danos morais - Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta - Aplicação da atualização monetária desde a data do arbitramento do valor do dano moral - Inteligência da Súmula 362/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ que se refere a danos materiais (efetivo prejuízo) - Aplicação da Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros moratórios - Na hipótese dos autos onde o termo inicial deve ser a parir do evento danoso - Sentença reformada em parte apenas para modificar o termo inicial do juros de mora aplicados ao dano moral - Recurso provido em parte.... ()
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909 - STJ. Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.
1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... ()
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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata provocando dano de ordem moral ao negativado. Responsabilidade objetiva com provocação de dano «in re ipsa. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório com utilização do salário mínimo se só pode servir de referência. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para alterar termo inicial da incidência de juros de mora.
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços. Ausência de débito. Dano moral configurado. Desnecessidade de comprovação. Fato decorrente por si só, da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor fixado à título de danos morais, com manutenção do valor da multa para o caso de descumprimento do restabelecimento do serviço. Recurso provido em parte.
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912 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL CARACTERIZADO
- Àmíngua de demonstração da verossimilhança do quanto contido na declaração, acerca dos serviços prestados e do valor percebido para tanto, mas, sendo certo que a magnitude do acidente impediu que o apelado (pedreiro) desenvolvesse suas atividades laborais, mantém-se a condenação imposta a título de lucros cessantes, ressaltando, entretanto, que a quantia devida deve corresponder ao valor de um salário-mínimo vigente na época da incapacidade laboral, por mês de afastamento (22/03/2021 a 30/07/2021). ... ()
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913 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE 300 MG (TYSABRIL) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA - ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 PARA A AUTORA E MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando a majoração. ... ()
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915 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Adequação. Desprovimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Art. 948 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Valor razoável e proporcional da indenização. Súmula 7/STJ. Súmula 490/STF. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1. A matéria referente ao art. 948 do CC/1916 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... ()
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917 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Atraso do voo inicial e perda da conexão do voo, que acarretou atraso de 9 horas na chegada da autora ao seu destino - Apenas a autora recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - Descabimento da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Hipótese que deve ser levado em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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918 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.
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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento.
«1. A caracterização de erro material no acórdão do julgado - no tocante ao valor do dano moral - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor depositado em juízo pela autora, correspondente ao valor total disponibilizado em sua conta em razão do empréstimo não contratado. JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora deve se dar de forma simples. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... ()
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Depósito antecipado de cheque. Equívoco prontamente sanado, com restituição imediata do valor do título. Inocorrência de devolução por falta de fundo tampouco de negativação. Ausência de dano moral. Recurso improvido.
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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Mora na entrega do imóvel. Dano material verificado. Indenização fixada em 0,1% sobre o valor do bem. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... ()
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924 - TJSP. Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ Ementa: Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ 2.000,00) - Não provimento - Honorário devidos, fixados em 10% sobre o valor da condenação
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925 - TST. Dano moral. Danos moral e materiais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A indenização por danos moral e materiais guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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926 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional entendeu que o quantum atribuído pela sentença à reparação pecuniária por dano moral - R$20.000,00 -, está dentro da média dos fixados por aquele Colegiado da Corte a quo em situações análogas. Assinalou a consideração da incapacidade permanente para o trabalho, o estado atual de saúde do autor, o grau de culpa da reclamada, a extensão do dano e as funções reparatória e punitiva da indenização. Não se constata violação direta e literal dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal, 131 do CPC/1973, 884 e 944 do Código Civil, uma vez que a decisão do Tribunal Regional demonstra a observância das circunstâncias constantes dos autos, dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, bem como o cumprimento a finalidade da indenização de oferecer uma compensação à vítima e desestimular o agente do ato ilícito a reiterar conduta semelhante no futuro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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927 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso visando à majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso improvido
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928 - TJSP. Responsabilidade Civil. Bagagem extraviada por 4 dias. Perda de conexão em virtude de atraso no embargo do voo anterior. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral majorado. Recurso provido
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929 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Existência de lastro. Argumentos trazidos pela autora insuficientes para justificar o não pagamento do valor devido. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Valor do dano moral. Descabimento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Erro material reconhecido em relação à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte embargante. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Defeito do serviço. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.
«1. O Tribunal de origem fixou, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00, em razão de falha na prestação do serviço, que implicou «a prisão de motociclista em uma blitz, com a colocação de algemas e a exposição de sua imagem à mídia, em razão da existência de mandado de prisão aberto, quando já deveria ter sido baixado. Pretensão de redução do montante, por ser (supostamente) desproporcional. ... ()
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932 - TRT3. Dano moral. Indenização. Poder disciplinar do empregador. Dever correspondente. Indenização por danos morais. Redução de valor.
«Cabe ao empregador o poder disciplinar e a obrigação correspondente, de manter a disciplina nos locais de trabalho, que sendo descumprida, resulta na responsabilidade por omissão. Mas controvertida a prova testemunhal sobre a realidade dos fatos, a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque a inércia completa da empregadora não ficou demonstrada.... ()
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933 - TST. Quantum indenizatório. Dano moral. Valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
«No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou claro que ficou provado tanto o nexo causal quanto a culpa patronal pelo aparecimento da lesão, a redução da incapacidade laboral permanente para o exercício de função na lavoura. Assim, considerando o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, o Tribunal a quo fixou o valor a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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934 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Morte do empregado. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. O Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado, no âmbito do Regional, a título de indenização por dano moral. Tal implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula 126/TST). ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSIONAMENTO - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAR - FILHA MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1.Constitui garantia fundamental inserta na CF/88, o direito do preso cumprir sua pena em condições dignas, com devido respeito e proteção à sua integridade física e moral, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... ()
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936 - TST. Recurso de revista do reclamante. Valor da indenização por dano moral. Instalações sanitárias inadequadas.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 5.000,00, em razão das instalações sanitárias inadequadas, não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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937 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Pdv. Quitação. Pdv. Compensação. Indenização por dano moral. Indenização por dano material. Pensão. Limitação. Valor da indenização por dano moral. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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938 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Fixação, entretanto, de valor com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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939 - TST. Valor da indenização. Dano moral.
«Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. Portanto, plausível é o valor da indenização fixada, razão por que não se verifica violação aos arts. 944 do Código Civil e 5º, inc. V, da Constituição da República.... ()
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940 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso. Apelação. Interesse. Ocorrência. Recorrente vencedor na ação. Hipótese em que se pretende o aumento do valor da indenização concedida, por dano moral. Interesse recursal verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«Ao contrário do que afirma o réu-recorrente, o autor tem interesse em recorrer, pois objetiva o aumento do valor da indenização por danos morais.... ()
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941 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.
«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Afalsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 3-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO NA INICIAL - VALOR DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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945 - TJSP. Consumidor - Contrato de transporte - Voo alterado - Atraso demasiado - Dano moral configurado cujo valor deve ser mantido - Sentença de procedência que não comporta reparo - Recurso da requerida improvido, vencido em parte o relator que reduzia os danos morais.
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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... ()
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947 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo - Responsabilidade civil da ré e ocorrência do dano moral já reconhecidos na sentença - Irresignação exclusiva do autor - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Incidência dos juros de mora do evento danoso (súmula 54, STJ) - Verba honorária bem fixada e mantida - Recurso parcialmente provido.
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948 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor indenizatório justo. Grau de culpa. Capacidade financeira.
«O encerramento das atividades da empregadora por dificuldades financeiras, noticiado na própria inicial, indica capacidade econômica reduzida e menor grau de culpa da empresa pelo atraso no pagamento dos salários do trabalhador, o que deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização por danos morais.... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Débitos inexigíveis. Os «prints de tela extraídos dos registros internos da ré não comprovam a legitimidade dos débitos que geraram os apontamentos no nome da parte autora. Telas sistêmicas que apresentam inconsistência de dados e cedem em face dos demais elementos dos autos. 2. Dano moral. Ocorrência. Negativações e protestos indevidos. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 7.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista os saques indevidamente efetuados na conta-corrente do agravado. ... ()
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