(DOC. VP 688.0770.7162.7153)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Insurgência da autora apenas em relação aos termos iniciais da correção monetária e juros aplicados à condenação aos danos morais - Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta - Aplicação da atualização monetária desde a data do arbitramento do valor do dano moral - Inteligência da Súmula 362/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ que se refere a danos materiais (efetivo prejuízo) - Aplicação da Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros moratórios - N

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