(DOC. VP 180.3452.2001.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que o valor fixado no acórdão impugnado (R$ 20.000,00 para danos morais e estéticos) levou em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade d

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