(DOC. VP 835.0350.3282.6342)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Em ação de indenização por dano moral, autores alegam cancelamento de voo pela ré, resultando em atraso de quase 22 horas. A ré sustenta a ocorrência de caso fortuito e a preponderância do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno de: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento

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