Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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801 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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802 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Descabimento. Ante os elementos dos autos, não se pode afirmar com segurança que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente. Princípio da causalidade. Dano moral não configurado. Honorários fixados sobre o valor do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.... ()
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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... ()
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804 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, para manter a indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00, considerou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (as condições das partes envolvidas, a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor) e, nesse contexto, não se constata ofensa aos arts. 5º, inc. V, da Constituição da República e 187 e 944 do Código Civil. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA - ART. 85, §8º, DO CPC.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de serviço de telefonia cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação. A prova da autenticidade da mídia, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o arquivo - CPC, art. 429, II. Não demonstrado dano a direito da personalidade sofrido pela autora, afasta-se a configuração do dever de reparação a título de danos morais. Não havendo condenação no feito e sendo irrisório o proveito econômico obtido pela autora, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.... ()
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806 - TJSP. Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas.
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora que alega ser cobrada por dívida que não é de sua responsabilidade, bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - Descabimento - Relação jurídica entre as partes comprovada - Cobranças e negativação realizadas pela requerida - Rejeitada. Contrato de parceria firmado entre a autora e a requerida para captação de clientes na contratação de empréstimos consignados - Alegação de que houve contratação fraudulenta, discutida pelo cliente em outra demanda - Relação jurídica entre as partes comprovada, contudo, a requerida não demonstrou a legitimidade das cobranças à parte autora, tampouco a legalidade do apontamento, ônus de prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00, devidamente atualizado, que não merece alteração, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios majorados, em razão da atuação recursal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido do título pago. Contrato. Financiamento de veículo. Comprovado o pagamento do valor que deu origem a duplicata antes do apontamento do protesto. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma irrisória. Valor majorado. Recurso da autora provido e Recurso da empresa ré desprovido.
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808 - TRT3. Dano moral. Valor da indenização.
«Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível com a gravidade do dano infligido ao trabalhador. A reparação não tem como objetivo outorgar vantagem indevida ao ofendido, mas apenas compensar, da maneira possível, pela retribuição pecuniária, a ofensa que lhe foi causada, segundo o prudente critério do Juiz.... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito contraído por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante a ausência de justificativa da medida perpetrada pela parte apelada - Pretensão da requerente de majorar a condenação no pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Existência de outro apontamento posterior em nome da recorrente que afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Não aplicação da tabela da OAB, a qual é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários apenas contratuais - Recurso parcialmente provido a fim de majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()
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810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido. Verba fixada em R$ 250.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Na hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10/03/1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... ()
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811 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Parte autora que pleiteou indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de cancelamento do voo, acarretando perda de conexão e atraso na chegada ao destino de mais de 23 horas - Apenas os autores recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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812 - TJSP. Dano moral. Condenação desarrazoada. Recurso de corré parcialmente provido para reduzi-la, prejudicado o adesivo do autor. A redução do valor da indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca.
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813 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado.
«O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (tais como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a imagem) ou aos atributos da pessoa (tais como nome, capacidade e estado de família). Desse modo, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderação, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo empregado, a intensidade da culpa da empregadora e a condição econômica das partes. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. De outro tanto, não se pode permitir que a reparação proporcione ao Reclamante enriquecimento sem causa, o que acabaria por banalizar o instituto do dano moral e causar descrédito ao Judiciário Trabalhista, em contrapartida ao empobrecimento do empregador. Nesse passo, vislumbrando-se que, na espécie, a indenização fora fixada em montante reduzido frente a certas peculiaridades (notadamente o grau de culpa da Ré e capacidade econômica desta), impõe-se a sua majoração.... ()
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814 - TST. Indenização por dano moral. Ofensas racistas praticadas por preposta da reclamada. Confissão ficta. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
«O Tribunal Regional registrou que a reclamada não compareceu na audiência, «o que levou o Juízo de origem a decretar sua confissão quanto à matéria fática, e que não há nos autos qualquer outro elemento de prova que possa desconstituir os fatos narrados na petição inicial. Conforme o assentado no acórdão regional, os fatos expostos na petição inicial eram referentes às ofensas praticadas pela preposta da reclamada e a humilhação sofrida pela reclamante, a qual foi vítima de conduta racista e preconceituosa diante de seus colegas de trabalho. Ante o contexto, constata-se a existência de dano moral, em razão das ofensas raciais experimentadas pela reclamante, a qual foi solucionada na constatação da confissão ficta da reclamada, permanecendo íntegros os arts. 186, 187 e 927, do CCB/2002. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Dano moral. Revisão do valor fixado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Precedentes do STJ.
«O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral.... ()
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817 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Divergência em relação ao valor da indenização do dano moral. CPC/1973, art. 530.
«Atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 530, cabem embargos infringentes, ainda que a divergência entre os votos que decidiram a apelação restrinja-se ao valor da indenização por danos morais.... ()
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818 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) observar o termo de bolsa de estudos assinado em fevereiro de 2019, com desconto de 50% no valor líquido das mensalidades, até o final do curso (fls. 61), devendo restituir todos os valores cobrados a maior desde o início do curso até a presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela; ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de ressarcimento de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente sentença (os anteriores estão no montante nominal), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, também a partir da sentença. Recurso visando à reforma da r. sentença, alegando ausência de falha na prestação do serviço, já que a autora está matriculada no curso de Direito e teve ciência dos descontos concedidos no Termo de Ciente, conforme tela de seu sistema. E pedindo, como tese subsidiária, a revisão do valor do dano moral fixado. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações genéricas da contestação sobre os fatos foram insuficientes para controvertê-los. Recurso que também não trouxe qualquer argumento novo a justificar a mudança de entendimento. Informações insuficientes e injustificadas para a redução da bolsa. Impedimento de rematrícula em curso onde não havia pendência financeira. Indenização por dano moral fixada corretamente no valor de R$ 6000,00, que deve ser mantida.
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819 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.
Responsabilidade civil - Dano moral - Devolução indevida de cheque que implica constrangimento e abalo de crédito - Dano moral puro configurado - Inteligência da Súmula 388/STJ - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela falsidade das assinaturas - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do C. STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Recurso do Réu parcialmente provido e recurso da Autora não provido... ()
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821 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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822 - TST. Compensação por danos morais. Doença ocupacional. Dort. Quantum debeatur. Redução do valor. Ofensa ao CCB/2002, art. 884. Não conhecimento.
«A fixação do quantum debeatur deve se orientar pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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823 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Parte autora que pleiteou indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de cancelamento do voo, acarretando perda de conexão e atraso na chegada ao destino de mais de 23 horas - Apenas os autores recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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824 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido
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825 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Modificação de valor de condenação por dano material e moral. Ausência de repercussão geral.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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826 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais quando assentou que está em consonância com a extensão do dano causado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS E XINGAMENTOS IRROGADOS PELO RÉU. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA. REPARAÇÃO DO DANO MANTIDA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas e Xingamentos Irrogados pelo réu contra os autores. Transação penal celebrada. Reparação do dano mantida. Valor da reparação reduzido. ... ()
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829 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Devolução simples mantida - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que incide a partir do evento danoso - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral e determinar a incidência de juros de mora a contar do ato ilícito - Recurso provido em parte... ()
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830 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito mantido por casa comercial. Comunicação indevida de débito já quitado em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Indenização devida. Arbitramento do valor da reparação insatisfatório diante das circunstâncias concretas. Elevação determinada. Recurso provido.
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831 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta e por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Recursos desprovidos. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Apurada por perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que amparou a realização de descontos, por instituição financeira, em benefício previdenciário do consumidor, mostram-se acertadas a declaração de inexistência do instrumento e a determinação de retorno das partes ao status quo ante. - Segundo a tese fix ada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". - Nas hipóteses de fraude na contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, haja vista que a instituição financeira também é considerada vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, o que afasta a atuação contrária à boa-fé subjetiva. - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de vários descontos em benefício previdenciário auferido por consumidor, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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832 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 7/1/2016 A 10/6/2016, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DO DANO MORAL. 1.1 - A
reclamante afirma que o acórdão recorrido é nulo por ter sido genérico ao analisar os critérios de valoração dos danos morais arbitrados, notadamente em relação ao caráter pedagógico da indenização. 1.2 - O Tribunal Regional reconheceu o direito ao dano moral presumido («in re ipsa) da reclamante diante da confirmação pela prova testemunhal de que as pausas para uso do banheiro influenciavam no pagamento de prêmio (PIV), entendendo haver limitação de seu uso em decorrência dos parâmetros adotados. 1.3 - Após consideração dos parâmetros doutrinários, da subjetividade na estipulação do valor e das finalidades compensatória e pedagógica, fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). 1.4 - Verifica-se que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre os critérios utilizados para a fixação do dano moral presumido («in re ipsa). 1.5 - A nulidade alegada pela reclamante se refere ao mérito do valor da indenização e não na ausência de manifestação pela Corte de origem. 1.6 - Assim, verifica-se que o Tribunal Regional consignou tese expressa, lógica e fundamentada a respeito das alegações recursais, de modo que não se identifica ausência ou insuficiência de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. VALOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 7/1/2016 A 10/6/2016, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. VALOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária só serão admitidas em casos em que a indenização for fixada em valores muito elevados ou excessivamente reduzidos, como na hipótese dos autos. Em casos em semelhantes, em razão da gravidade do fato, do poder econômico do empregador e para imprimir um caráter pedagógico à condenação, este Tribunal estabeleceu indenizações em patamares superiores ao valor fixado pelo Tribunal Regional. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para fixar o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 2.1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 2.3 - Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: ‘ (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B ; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A (...).’. 2.4 - Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2.5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 2.6 - Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 2.7 - Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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833 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Indenização por dano moral. Valor da condenação.
«Considerando que as razões do reclamante voltam-se exclusivamente contra o valor arbitrado a título de dano moral e que este tema já foi examinado no recurso de revista da reclamada, resta prejudicado o apelo adesivo. ... ()
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834 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Recebimento e endosso de duplicata sem a comprovação da entrega da mercadoria. Títulos inexigíveis. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor corretamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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836 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Arbitramento da indenização. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor pautado pela razoabilidade, não havendo como maximizar a ofensa para o fim de produzir o enriquecimento do trabalhador, nem tampouco minimizá-la a ponto de eximir a empresa das consequências de seu ato.
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837 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não se cogita, pois, de ofensa aos artigos 5º, V, da Constituição da República e 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais. Valor do dano moral fixado que se mostra adequado. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 PARA OS AUTORES E MODIFICADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, para ambos os autores, pleiteando a majoração. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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841 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. dano moral não configurado. Juros de mora incidentes sobre indenização por dano material. Termo inicial. Evento danoso. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material; e (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios do advogado do autor. III. Razões de decidir 3. Não configurado o dano moral. Apesar de o valor da parcela ser significativamente maior do que o valor depositado na conta bancária de titularidade do autor, não se vislumbra situação de angústia e abalo psicológico. 4. Termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material deve ser o evento danoso. 5. Não é devida a majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, posto que já fixados em percentual máximo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252, CC, art. 398, CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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843 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.
Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... ()
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844 - TRT3. Dano moral. Caracterização
«1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ... ()
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845 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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846 - TJSP.
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Crimes imputados ao autor. Sustentação oral. Inscrição intempestiva. Reexame de prova. Impossibilidade. Indenização por dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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848 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado para fixar-se o valor da causa.... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HÁ OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CARACTERIZADO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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