(DOC. VP 175.5554.5001.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais quando assentou que está em consonância com a extensão do dano causado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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