(DOC. VP 605.0565.5853.8262)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Devolução simples mantida - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. 676608/RS/STJ - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Juros de mora que

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