(DOC. VP 150.8765.9000.2100)

TRT3. Dano moral. Caracterização

«1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. O parágrafo 7º do CLT, art. 899 estabelece que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar», conforme nova redação dada pela Lei 12.275/2010. Portanto, ausente nos autos a guia comprobatória da realização do referido depósito, o agravo de instrumento deve ser

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