(DOC. VP 894.6263.6401.6961)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela falsidade das assinaturas - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do C. STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores dep

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