(DOC. VP 103.1674.7501.6800)

STJ. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Divergência em relação ao valor da indenização do dano moral. CPC/1973, art. 530.

«Atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 530, cabem embargos infringentes, ainda que a divergência entre os votos que decidiram a apelação restrinja-se ao valor da indenização por danos morais.»

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