(DOC. VP 113.6641.5708.2004)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se há dano moral indenizável pela negativação indevida, e (ii) se

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