(DOC. VP 812.5636.6517.0481)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a c

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