(DOC. VP 338.8063.2362.3310)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do

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