(DOC. VP 328.8588.2212.8765)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação indenizatória, deferiu o pedido de tutela provisória formulada pela autora, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a quantificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (ii) se deve ser mantida a condenação do requerido à restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciári

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