(DOC. VP 975.2444.6273.2302)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.377,66 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, conforme pleito d

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