(DOC. VP 569.4698.3648.9375)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor pretende seja a ré compelida a cumprir o contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização de todos os procedimentos médicos, especialmente internação, bem como os exames necessários ao restabelecimento da sua saúde, com compensação dos danos morais experimentados. 2. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de

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