(DOC. VP 589.7576.8653.1484)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta pelo autor em face de concessionária de serviço público. A parte autora alegou ter recebido cobrança indevida de fornecimento de água, sem ter contratado os serviços da ré. Sustentou que não há hidrômetro no imóvel, tampouco fornecimento de água, pois utiliza poço artesiano. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos até a data da i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote