(DOC. VP 712.9453.2575.5590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) se está adequado o valor da indenização por danos morais arbitrada em primeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote