(DOC. VP 134.8307.3929.7987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Apelo de ambas as partes. Autor alega que o quantum fixado a título de dano moral deve ser majorado. Ré que apela adesivamente, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba do dano moral. 2.A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência da responsabilidade objetiva contemplada no CDC, art. 14. 3. Hipótese em que o voo doméstico do autor de Vitória ao Rio de Janeiro sofreu atraso d

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