Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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51 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valor do dano moral transmissível. Morrendo a vítima de danos morais no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelo menos seus sucessores. Possibilidade. Recursos improvidos.
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52 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção de fornecimento. Responsabilidade. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de quedas de energia frequentes na comunidade de Laje Grande/PE, situada no Município de Pesqueira/PE. A concessionária foi condenada na origem ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 2 mil. ... ()
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53 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ R$18.000,00 - RECORRENTE QUE INFORMA NÃO MAIS TRABALHAR COM O PRODUTO E ESTORNA O VALOR PAGO, VINDO DEPOIS A LOCALIZAR E ENCAMINHAR PARA ENTREGA A MERCADORIA, CUJO CARTEIRO NÃO FOI ATENDIDO PELO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NOS CORREIOS OU MANTER O RECEBIMENTO DO VALOR ESTORNADO - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA - RECURSO NESSA PARTE PROVIDO.
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Falha na prestação de serviço hospitalar. Indenização por danos morais. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Valor do dano moral. Diminuição. Possibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano moral. Ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... ()
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62 - TJSP. Recurso Inominado. Dano material configurado e corretamente delimitado de acordo com as provas dos autos. Valor da indenização por danos morais fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()
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67 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.
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68 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Revisão do valor do dano moral. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«4. A revisão de valor arbitrado a título de danos morais (fixado em R$ 8 mil) somente é possível quando a quantia for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM RECONSTRUIR MURO INDEVIDAMENTE DERRUBADO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO.
- Arevogação do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação, pela parte que a requer, de que o beneficiário possui capacidade para arcar com os custos do processo. ... ()
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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Alegação de ausência de nexo causal. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Atualização. Revisão. Impossibilidade.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram o reconhecimento da responsabilidade civil do médico. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Correção monetária. Termo inicial. Sentença que arbitrou o valor do dano moral. Súmula 362/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Valor do dano moral. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual manteve a sentença que concluiu pela configuração de dano moral fixando a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Duplicata. Existência de diversos protestos anteriores. Dano moral. Valor. Redução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Serviço mal executado. Reexame de prova. Valor do dano moral. Fundamentação deficiente do recurso.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Morte de detento. Valor do dano moral. Exorbitante. Minoração. Possibilidade. Alegações insuficientes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando exorbitantes, como no caso em comento, justificando, portanto, a redução do valor arbitrado.... ()
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80 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS DATAS DOS VOOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. VALOR. PARÂMETROS. MINORAÇÃO. CABIMENTO.
- Otransportador aéreo só não será responsável, quando provar que o serviço não tem defeito ou a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. ... ()
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84 - TJSP. CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Bloqueio indevido de conta corrente, sem justificativa plausível - Valor do dano moral fixado de forma proporcional ao agravo sofrido pelo recorrido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Acidente ferroviário. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Improvimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Legitimidade. Reconhecimento na origem. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Valor do dano moral. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO OBJETO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - VALOR DO DANO MORAL READEQUADO PARA R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte do filho da autora nas dependências de cadeia pública. Sentença de parcial procedência. valor da indenização fixada que se mostra compatível com a característica do caso que envolve a perda da vida de ente querido. Sentença impugnada que bem considerou o valor do dano moral. Pensão mensal não acolhida em razão de não haver comprovação do recebimento de qualquer renda por parte da vítima ou mesmo que ela tivesse atividade lícita remunerada. Juros conforme súmula nº: 341 do STF. Recursos improvidos e reexame necessário desacolhido
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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95 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Viagem programada e reservas efetivadas com antecedência. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º). Ausência de excludentes. Danos materiais e danos morais configurados. Valor do dano moral razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos dois consumidores). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor do dano moral. Inscrição indevida. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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97 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Proposta de adesão ao cartão que não se confunde com as compras supostamente realizadas - Contrato ilegível e desacompanhado das faturas - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBUSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade e o valor do dano moral. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Tendo o Tribunal a quo verificado estar presente o nexo causal, não é possível, em sede de recurso especial, chegar-se a conclusão diversa, pois seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não é possível alteração do valor fixado a título de danos morais, por demandar o reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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