(DOC. VP 103.1674.7461.4900)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade e o valor do dano moral. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tendo o Tribunal a quo verificado estar presente o nexo causal, não é possível, em sede de recurso especial, chegar-se a conclusão diversa, pois seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não é possível alteração do valor fixado a título de danos morais, por demandar o reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.»

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