(DOC. VP 808.7499.2486.2210)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM RECONSTRUIR MURO INDEVIDAMENTE DERRUBADO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO. - A

revogação do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação, pela parte que a requer, de que o beneficiário possui capacidade para arcar com os custos do processo. - Reconhecida a irregularidade na demolição do muro e de parte da residência de seu vizinho, a parte deverá promover o restabelecimento do status quo do muro divisório, sob pena de perdas e danos. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e propor

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