(DOC. VP 212.2635.8000.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral sem prévia comunicação. Ilegalidade. Fraude na contratação. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Valor do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência e impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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