(DOC. VP 211.2020.9333.7234)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado do Tocantins, em virtude do falecimento do filho da autora em decorrência de erro médico ocorrido em hospital estadual. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência e, nos termos do CCB/2002, art. 944, determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00. 2 - Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor a

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