(DOC. VP 209.0304.6323.7398)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA. GRAVAME LANÇADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA AUTORA COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Duas apelações cíveis contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a primeira apelação pode ser conhecida; (ii) se cabível a majoração do valor do dano moral arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 87 do Provimento Conjunto 75/

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