(DOC. VP 344.8211.8794.2258)

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, na qual o Autor pretende a devolução do valor pago pelo pacote de viagem contratado, além do recebimento de indenização por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. Condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 499,80 e ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) so

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