(DOC. VP 210.8250.9268.7525)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso.

1 - Pretensão voltada à redução do valor fixado, nesta Corte, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida manutenção do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devoluç�

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