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(DOC. VP 575.2061.1724.7495)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASSINATURA INAUTÊNTICA EM CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL - FORTUITO INTERNO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. - A

instituição bancária responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações financeiras praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do a

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