(DOC. VP 142.7973.3001.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, CCB, art. 21, e 884. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.

«1. Não há a alegada violação ao art. 535, II, pleiteada pelo agravante. O Tribunal a quo se posicionou a respeito das omissões alegadas, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão do agravante. 2. Incabível a alegação de violação do CPC/1973, art. 6º, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a ocorrência do dano moral reflexo. 3. Afastada a alegação de enriquecimento ilícito feita pelo agravante. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça no valor da i

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