(DOC. VP 172.0293.2007.5600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Valor do dano moral. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, considerando a peculiaridade fixada pela Corte local - existência de outras negativaç�

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