(DOC. VP 696.2297.0291.5229)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ e não há prova da má-fé da instituição

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