(DOC. VP 241.0291.0203.2641)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protesto indevido. Alegação de inexistência de dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Patamar que não justifica redução. Improvimento.

I - As questões envolvendo a alegação de inexistência de abalo moral, no presente caso, dependeria, para o deslinde da controvérsia, de reexame de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fática, o que não enseja recurso especial ao teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Valor do dano moral não merece ser revisto por esta Corte quando fixado em patamar razoável. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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