(DOC. VP 611.3291.5643.8911)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida Binclub, com anuência do banco corréu, sem que houvesse qualquer negócio entre as partes. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro das parcelas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos e (ii) a configura

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