(DOC. VP 554.7058.8426.2376)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) verificar se adequada a quantificação dos danos morais; e, (iii) apurar o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morai

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