(DOC. VP 705.0178.5474.9959)

TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega desconhecer o contrato que ensejou a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Negativação indevida - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida - Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexistente - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$5.000,00 eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso; tratando-se de relação jurídica declarada inexistente, a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva do réu mantida. Apelações improvidas, sendo a do autor na parte conhecida

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