(DOC. VP 281.4746.9360.2915)

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A RÉ QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PELA CONSUMIDORA ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO art. 14, §3º DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVA O CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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