(DOC. VP 239.7639.9203.8112)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DO VOO NO TRECHO DE IDA. CULPA DOS PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos inicias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ausente ato ilícito por parte da companhia aérea em cancelar unilateralmente o trecho de volta em razão do não comparecimento dos passageiros no trecho de ida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não comparecimento dos passageiros no trecho de ida vai de encontro aos pri

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