(DOC. VP 339.8933.5123.1080)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial» (AgInt no REsp. 1.963.576/RJ/STJ,

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