(DOC. VP 911.2022.0244.2417)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Réus que não comprovaram a relação jurídica, tampouco a legitimidade do apontamento - Negativação indevida incontroversa - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade, nos termos da Súmula . 479/STJ e dispositivos do CDC. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 7.500,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva dos réus mantida, percentual de honorários advocatícios fixados no primeiro grau que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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