(DOC. VP 144.9584.1016.7100)

TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Ausência de corte de energia. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Extrai-se dos autos que não houve corte no fornecimento de energia elétrica e, tampouco, inscrição do nome da empresa autora, ora recorrida, nos órgãos de restrição de crédito, a justificar a ocorrência de danos que afetem seus direitos personalíssimos. Em casos como o que ora se apresenta, este Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser incabível a condenação em danos morais quando o «corte» e a «negativação» restringem-se ao campo da ameaça. Precedentes: Apelaç

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